Edital

Edital n.º 116/2023

Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio ao Associativismo

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades legalmente existentes, que prossigam fins de interesse público, sedeadas nesta Freguesia, com vista à execução de obras, à realização de atividades e à informação e defesa do consumidor.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São beneficiárias todas as entidades legalmente constituídas que dinamizem atividades de interesse para a população da Junta de Freguesia de Mouronho.
2 -Podem, excecionalmente, ser beneficiárias entidades não sediadas na Junta de Freguesia de Mouronho mas, que pretendam desenvolver atividades de apoio e benefício para a população da Freguesia.

Artigo 3.º

Tipologias de apoio

Os apoios a prestar podem ser de dois tipos:

a)Financeiro: atribuição de comparticipações (valores monetários);
b)Logístico: cedência, temporária ou definitiva, de meios humanos e/ou materiais.

Artigo 4.º

Candidaturas

As candidaturas são válidas mediante as seguintes condições:

a)Entrega do requerimento próprio devidamente preenchido;
b)Entrega da cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
c)Entrega de cópia dos estatutos da entidade;
d)Entrega do plano de atividades e orçamento para o ano que corresponde o pedido;
e)Relatório de atividades e relatório de contas do ano anterior;
f)Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, tendo como referência a data de realização do motivo justificativo do pedido de apoio.
2 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação e outros dados relevantes.
3 -Recebido o requerimento e verificada a conformidade do mesmo e os respetivos documentos, a Junta de Freguesia deverá decidir no prazo de 15 dias.
1. a)As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio.
4 -Caso se verifique alguma desconformidade ou falta de documento, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça o requerimento será indeferido.
5 -Todas as comunicações entre a Junta de Freguesia de Mouronho e os beneficiários realizar-se-ão por correio postal, correio eletrónico ou nos serviços.

Artigo 6.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.
2 -O apoio financeiro é concedido com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 7.º e após verificada disponibilidade orçamental.
3 -O apoio financeiro é pago após deliberação de Executivo.
4 -O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária.
5 -As associações têm o dever de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.
6 -As associações estão obrigadas a apresentar relatório de execução, no prazo máximo de 30 dias, após a realização da atividade.
7 -A não apresentação de relatório de execução no prazo estabelecido, obriga a associação a proceder à devolução das verbas recebidas para o efeito.

Artigo 7.º

Critérios de avaliação

1 -Para a concessão de apoios financeiros destinados à realização de atividades a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:
1. a)Impacto e relevância da atividade na Freguesia de Mouronho e sua população;
2. b)Receitas previstas;
3. c)O caráter inovador da atividade;
4. d)Situação financeira da entidade;
5. e)Organização e funcionamento da associação.
2 -No caso de apoios para melhoramentos e conservação de instalações ter-se-á em conta:
1. a)O estado de conservação e risco para a segurança dos utentes/cidadãos;
2. b)Inexistência de equipamentos similares na proximidade;
3. c)Usufruto das instalações pela comunidade;
4. d)Posse do estatuto de utilidade pública;
5. e)Polivalência do usufruto das instalações.

Artigo 8.º

Apoios logísticos

1 -O apoio logístico consiste na cedência de materiais, espaços ou prestação de serviços com meios próprios da Junta de Freguesia de Mouronho.
2 -O apoio logístico depende da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia de Mouronho.
3 -A concessão de apoios logísticos procedesse-se de acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º
4 -As associações têm o dever de usar de forma correta e adequada todos os bens que são concedidos pela Junta de Freguesia de Mouronho, sob pena de restituírem os estragos causados.

Artigo 9.º

Protocolos

1 -Poderão ser criados protocolos entre a Junta de Freguesia de Mouronho e associações e outras entidades sem fins lucrativos, sempre que a Junta de Freguesia de Mouronho verifique necessário ou importante, devendo os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia de Mouronho, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.
2 -A proposta de protocolo deve ser apresentada pelo Presidente à Junta de Freguesia de Mouronho e submetidos à Assembleia de Freguesia de Mouronho, para aprovação desde que os mesmos impliquem a utilização de equipamentos desta Junta de Freguesia, por parte das instituições.
3 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -As associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da Junta de Freguesia de Mouronho, até 15 dias após a concessão do apoio.
2 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias pronuncia-se pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso.

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento são analisadas e deliberadas pela Junta de Freguesia de Mouronho.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

Aprovado em

Reunião da Junta de Freguesia de Mouronho, em 9 de novembro de 2022

O Presidente do Executivo ___

O Secretário ___

A Tesoureira___

Aprovado em

Sessão da Assembleia de Freguesia, em ___ de ___ de ___.

O Presidente da Mesa da Assembleia___

O 1.º Secretário ___

O 2.º Secretário ___

ANEXO I

Modelo de Requerimento para solicitação de apoios

Requerimento para solicitação de apoios

(ver documento original)

11 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho, António Domingos Santos Gouveia.

316013038