O presente regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades legalmente existentes, que prossigam fins de interesse público, sedeadas nesta Freguesia, com vista à execução de obras, à realização de atividades e à informação e defesa do consumidor.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/01/2023
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Em vigor desde 17/01/2023