Art.º 14 · Edital n.º 1162/2019 — Dispensa de ligação

1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água:
1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para consumo humano devidamente licenciados, designadamente unidades industriais;
2. b)Os edifícios, ou fogos, cujo mau estado de conservação, ou ruína, os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados;
3. c)Os edifícios em vias de expropriação, ou demolição, ou embargados;
4. d)Edifícios destinados a explorações agrícolas e/ou pecuários.
2 -A isenção da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água deve ser requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.

Artigo 14.º — Dispensa de ligação