O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer:
- a)O serviço de abastecimento público de água;
- b)O serviço de saneamento de águas residuais urbanas;
- c)O serviço de gestão de resíduos urbanos no Concelho da Ribeira Grande.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/10/2019
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Em vigor desde 18/10/2019