Art.º 33 · Edital n.º 1162/2019 — Caraterização da rede predial

1 -As redes de distribuição predial têm início na torneira de corte e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos sistemas prediais, e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade, é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante e o filtro de proteção do contador, quando existente, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da Entidade Gestora.

Artigo 33.º — Caraterização da rede predial