- 1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Apoios Económicos aos estudos do Ensino Superior do Município de Castro Verde a estudantes residentes no Concelho. Devem os mesmos estar matriculados em estabelecimentos de ensino superior e cursos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Tutela:
Qualificações de nível pós-secundário e não superior com créditos para o prosseguimento de estudos a nível superior - Cursos Técnicos Superiores Profissionais CTeSP (nível 5 de escolaridade); - Licenciaturas (nível 6);- Licenciaturas com mestrados integrados (nível 7).
- a)Não podem desta forma candidatar-se os alunos que pretendam integrar Mestrados (nível 7) e Doutoramentos (nível 8).
- 2 -A atribuição de Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior tem carácter social e visa incentivar o prosseguimento de estudos aos alunos residentes no Concelho de Castro Verde;
- 3 -A medida propõe-se, enquanto instrumento de promoção na formação de quadros técnicos superiores residentes na área geográfica do Concelho de Castro Verde, contribuir para um equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
Artigo 1.º — Objeto/Âmbito
Vigente desde: 21/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2019