Edital

Edital n.º 1163/2019

Regulamento para Apoios Económicos aos Alunos do Ensino Superior

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto/Âmbito

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Apoios Económicos aos estudos do Ensino Superior do Município de Castro Verde a estudantes residentes no Concelho. Devem os mesmos estar matriculados em estabelecimentos de ensino superior e cursos de ensino superior, reconhecidos pelo Ministério da Tutela:
Qualificações de nível pós-secundário e não superior com créditos para o prosseguimento de estudos a nível superior - Cursos Técnicos Superiores Profissionais CTeSP (nível 5 de escolaridade); - Licenciaturas (nível 6);- Licenciaturas com mestrados integrados (nível 7).
1. a)Não podem desta forma candidatar-se os alunos que pretendam integrar Mestrados (nível 7) e Doutoramentos (nível 8).
2 -A atribuição de Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior tem carácter social e visa incentivar o prosseguimento de estudos aos alunos residentes no Concelho de Castro Verde;
3 -A medida propõe-se, enquanto instrumento de promoção na formação de quadros técnicos superiores residentes na área geográfica do Concelho de Castro Verde, contribuir para um equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 2.º

Modalidade

1 -Os Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, são uma prestação pecuniária de comparticipação nos encargos com a frequência dos cursos estabelecidos no ponto 1 do artigo 1.º
2 -O número total de apoios a atribuir pela Câmara Municipal de Castro Verde tem um limite máximo de trinta candidaturas por ano letivo.
3 -A prestação citada no ponto 1 deste artigo, pretende abranger o ano letivo que o aluno está a frequentar tendo, por isso, a duração de 10 meses - de outubro a julho.
4 -O pagamento dos apoios far-se-á por transferência bancária, em duas tranches. A primeira no mês de dezembro e a segunda em março.
5 -O Apoio Económico aos Estudos do Ensino Superior poderá ser requerido até ao limite máximo de anos de duração normal do curso (5 anos), desde que comprove aproveitamento escolar.
Excetuam-se as seguintes situações:
1. a)No caso de não obter aproveitamento escolar para transitar de ano o apoio não será atribuído, podendo o aluno voltar a candidatar-se nos anos seguintes desde que comprove aproveitamento, até um limite de 5 candidaturas;
2. b)Os alunos que efetuem uma mudança de curso mas que não interrompam os estudos por um período superior a um ano letivo.

Artigo 3.º

Condições de Candidatura/Requisitos de admissão

Podem candidatar-se os estudantes que reúnam as seguintes condições:

a)Os alunos cujos rendimentos "per capita" dos agregados familiares não sejam superiores ao valor de 1.7 do Indexante dos Apoios Sociais. Entende-se por conceito de agregado familiar o descrito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010;
b)Ter aproveitamento escolar, ou seja, obter um número de créditos com base no Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) suficientes que permitam transitar de ano;
c)No caso do aluno se candidatar pela primeira vez ao Ensino Superior, a média de ingresso será contabilizada enquanto pontuação para avaliação;
d)No que concerne aos alunos que tenham realizado a prova de acesso ao ensino superior pela modalidade de acesso "Maiores de 23 Anos", os mesmos devem apresentar documento comprovativo com a classificação final da(s) prova(s);
e)Residir no concelho de Castro Verde, há dois ou mais anos, de forma comprovada por atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência e no caso de ser maior de idade estar recenseado no Concelho;
f)Não possua outra habilitação de nível superior ou equivalente à que pretenda frequentar;
g)Os candidatos aos Apoios Económicos do Ensino Superior têm obrigatoriamente de se candidatar a uma bolsa de estudo no estabelecimento de ensino onde se encontrem matriculados, por forma a optarem por aquela que mais lhe convir. Essa candidatura tem obrigatoriamente de se encontrar completa, não bastando apenas estar submetida, sob pena de exclusão.
h)No caso dos alunos que tenham auferido bolsa do estabelecimento de ensino em que se encontram matriculados e optem pelos apoios do Município devem:
Devolver o montante recebido ao estabelecimento de ensino e entregar comprovativo;
Em caso de impossibilidade de devolução da bolsa ao estabelecimento de ensino em que se encontram matriculados, o Município pagará a diferença entre o valor recebido e o que virá a receber pelo Município.

Artigo 4.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura aos Apoios Económicos do Ensino Superior é formalizada mediante o preenchimento de requerimento disponibilizado aos interessados pelo Gabinete de Educação e Ação Social, da Câmara Municipal de Castro Verde e disponível na página oficial do Município.
2 -O requerimento de candidatura só é admitido pelos serviços se estiver totalmente e devidamente preenchido, em letra maiúscula e legível, acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Identificação do candidato ou do encarregado de educação, no caso do aluno ser menor de idade, de acordo com o solicitado no requerimento;
2. b)Documento comprovativo emitido pela entidade bancária identificando o nome e NIB do Aluno ou Encarregado de Educação;
3. c)Atestado de Residência no Concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar, bem como, do tempo de residência;
4. d)Declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido do apoio;
5. e)Em situação de desemprego de um ou vários elementos do agregado familiar, deverá fazer prova com declaração do IEFP e do Instituto da Segurança Social, I. P., na qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio;
6. f)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos;
7. g)No caso de rendimentos instáveis apresentar comprovativo dos últimos recibos de vencimento, valor de pensão ou outro apoio dos membros do agregado familiar;
8. h)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário e da respetiva média final de curso, para os alunos que ingressam pela primeira vez na Universidade;
9. i)Na situação de candidatura ao ensino superior por parte de alunos que integrem o sistema "Maiores de 23 anos", devem apresentar documento comprovativo de classificação final das provas de avaliação;
10. j)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, especificando o ano e curso do aluno;
11. k)Declaração de aproveitamento escolar referente ao ano letivo anterior, emitido pelo estabelecimento de ensino, no qual conste a média escolar anual;
12. l)Declaração emitida pelos Serviços Sociais da Universidade que frequenta como se candidatou à Bolsa de Estudo nesses serviços, e que o processo se encontra completo e analisado.
3 -A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, ficam sob a responsabilidade do estudante, se o mesmo for maior de idade, ou do encarregado de educação quando o candidato for menor de idade. Assim, a autarquia reserva-se ao direito de proceder à anulação da candidatura do aluno e exigir restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, ao impedimento de nova inscrição no período de duração da respetiva formação.

Artigo 5.º

Análise e atribuição dos Apoios Económicos

1 -A análise das candidaturas será efetuada pelo Gabinete de Educação e Ação Social e a decisão da atribuição compete à Câmara Municipal de Castro Verde.
2 -Para efeitos da análise dos processos de candidatura aos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, serão utilizados os seguintes critérios e respetivas pontuações:
1. a)Condição Económica
  (ver documento original)
2. b)Aproveitamento Escolar do Aluno
  (ver documento original)
3. c)Antiguidade de Residência no Concelho
  (ver documento original)
3 -Para efeitos de pontuação, a base de cálculo tem como referência as alíneas a), b) e c) do ponto 2 deste artigo.
4 -Do somatório dos 3 critérios presentes no ponto 2, resulta a pontuação a ter em conta para efeitos de classificação.
5 -Após os cálculos os candidatos serão ordenados por ordem decrescente face à soma da pontuação.
6 -Os apoios económicos a atribuir mensalmente dividem-se em 2 escalões distintos, conforme a tabela seguinte:
(ver documento original)
7 -Em caso de empate, atendendo ao valor disponibilizado pela Câmara Municipal para o efeito, prevalece a candidatura com "menor rendimento per capita".
8 -Ficam excluídas as candidaturas que não reúnam as condições presentes no artº. 3.º e art.º. 4.º do regulamento.
9 -Compete à Câmara Municipal a aprovação da lista final obtida.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres dos beneficiários

1 -Constituem direitos dos beneficiários dos apoios da Câmara Municipal de Castro Verde:
1. a)Receber as prestações dos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior conforme ponto 4 do artigo 2.º
2 -Constitui dever de todos os beneficiários dos apoios da Câmara Municipal de Castro Verde:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar, bem como, das alterações ocorridas posteriormente à atribuição dos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, relativas à sua condição económica, residência, curso ou outras informações relevantes ao processo.

Artigo 7.º

Cessação de Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior

1 -São causas de cessação dos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior:
1. a)A prestação de falsas declarações, inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo;
2. b)A aceitação pelo beneficiário de bolsa ou subsídio concedido por outra entidade quer seja pública ou privada, instituição ou estabelecimento de ensino para o mesmo ano letivo;
3. c)A cessação e ou desistência por iniciativa própria;
4. d)A não participação por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra qualquer alteração suscetível de influir no quantitativo dos apoios económicos.
2 -Nos casos apresentados pelas alíneas do ponto anterior, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de exigir ao beneficiário, ou a quem este se encontrar a cargo, a restituição das mensalidades pagas anteriormente e adotar os procedimentos adequados.

Artigo 8.º

Situações excecionais

1 -As situações não previstas no presente regulamento são consideradas excecionais.
2 -As candidaturas destes casos serão acompanhadas de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, para emissão de parecer nos termos do ponto 2 do artigo 11.º

Capítulo II - Disposições Especiais

Artigo 9.º

Integração Temporária nos Serviços da Autarquia

No âmbito da "Responsabilidade Social", a Câmara Municipal criará algumas oportunidades que coloquem os estudantes num primeiro contacto com o mundo do trabalho, tentando, por um lado, consciencializar os jovens para o mercado de trabalho e, por outro, conceder-lhes a oportunidade de conhecer a atividade laboral da Câmara Municipal. Assim:

a)É criada a oportunidade de integração de estudantes beneficiários deste apoio económico na atividade da autarquia, entre julho e setembro, durante um período de 3 semanas, desde que a área de estudo dos alunos se enquadre nas atividades da autarquia;
b)A integração, a título não remunerado, de estudantes, de acordo com o ponto anterior, destina-se aos alunos que terminam o curso, mediante preenchimento de formulário de candidatura facultado pelos serviços do Gabinete de Educação e Ação Social, da Câmara Municipal.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 10.º

Procedimento de Divulgação

No início de cada ano letivo, a Câmara Municipal abrirá concurso para atribuição de Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, no qual será dado conhecimento aos interessados, através de edital a afixar nos locais de estilo - edifício da Câmara Municipal e sedes das Juntas de Freguesia, bem como, divulgado no site do Município.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -A Câmara Municipal de Castro Verde reserva-se ao direito de solicitar à Universidade/Estabelecimento de Ensino, informações relativas aos alunos apoiados.
2 -Os casos omissos no presente Regulamento serão encaminhados para deliberação do órgão executivo.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

É revogado na íntegra o Regulamento anterior da Câmara Municipal de Castro Verde, para concessão de Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após publicação nos termos legais.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio desta Câmara Municipal em www.cm-castroverde.pt.

1 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, António José Brito.

312644702

Artigo 4.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura aos Apoios Económicos do Ensino Superior é formalizada mediante o preenchimento de requerimento disponibilizado aos interessados pelo Gabinete de Educação e Ação Social, da Câmara Municipal de Castro Verde e disponível na página oficial do Município.
2 -O requerimento de candidatura só é admitido pelos serviços se estiver totalmente e devidamente preenchido, em letra maiúscula e legível, acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Identificação do candidato ou do encarregado de educação, no caso do aluno ser menor de idade, de acordo com o solicitado no requerimento;
2. b)Documento comprovativo emitido pela entidade bancária identificando o nome e NIB do Aluno ou Encarregado de Educação;
3. c)Atestado de Residência no Concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar, bem como, do tempo de residência;
4. d)Declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido do apoio;
5. e)Em situação de desemprego de um ou vários elementos do agregado familiar, deverá fazer prova com declaração do IEFP e do Instituto da Segurança Social, I. P., na qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio;
6. f)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos;
7. g)No caso de rendimentos instáveis apresentar comprovativo dos últimos recibos de vencimento, valor de pensão ou outro apoio dos membros do agregado familiar;
8. h)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário e da respetiva média final de curso, para os alunos que ingressam pela primeira vez na Universidade;
9. i)Na situação de candidatura ao ensino superior por parte de alunos que integrem o sistema "Maiores de 23 anos", devem apresentar documento comprovativo de classificação final das provas de avaliação;
10. j)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, especificando o ano e curso do aluno;
11. k)Declaração de aproveitamento escolar referente ao ano letivo anterior, emitido pelo estabelecimento de ensino, no qual conste a média escolar anual;
12. l)Declaração emitida pelos Serviços Sociais da Universidade que frequenta como se candidatou à Bolsa de Estudo nesses serviços, e que o processo se encontra completo e analisado.
3 -A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, ficam sob a responsabilidade do estudante, se o mesmo for maior de idade, ou do encarregado de educação quando o candidato for menor de idade. Assim, a autarquia reserva-se ao direito de proceder à anulação da candidatura do aluno e exigir restituição dos valores pagos indevidamente, bem como, ao impedimento de nova inscrição no período de duração da respetiva formação.