- 1 -A Câmara Municipal de Castro Verde reserva-se ao direito de solicitar à Universidade/Estabelecimento de Ensino, informações relativas aos alunos apoiados.
- 2 -Os casos omissos no presente Regulamento serão encaminhados para deliberação do órgão executivo.
Artigo 11.º — Disposições Finais
Vigente desde: 21/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2019