Artigo 8.º — Situações excecionais

Vigente desde: 21/10/2019

1 -As situações não previstas no presente regulamento são consideradas excecionais.
2 -As candidaturas destes casos serão acompanhadas de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, para emissão de parecer nos termos do ponto 2 do artigo 11.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/2019