O presente documento entra em vigor na data de publicação no Diário da República.
ANEXO
Postalete de Identificação de Paragem do Serviço de Transporte a Pedido
Placas de Identificação de Paragem do Serviço de Transporte a Pedido
319192751
Artigo 28.º — Início de produção de efeitos
Vigente desde: 02/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2025