- 1 -O pedido de licenciamento da realização de fogueiras é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
- a)O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
- b)Local da realização da fogueira;
- c)Data proposta para a realização da fogueira;
- d)Medidas e precauções tomadas para salvaguardar da segurança de pessoas e bens.
- 2 -O presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com elementos necessários.
Artigo 56.º — Pedido de licenciamento da realização de fogueiras
Vigente desde: 15/12/2009
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Em vigor desde 15/12/2009