A licença da venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos deve mencionar os requisitos mínimos de higiene e segurança a observar nas instalações, as quais são sujeitas a vistoria do delegado de saúde.
Artigo 63.º — Requisitos da Licença
Vigente desde: 15/12/2009
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Em vigor desde 15/12/2009