O presente regulamento tem como objeto a definição dos apoios, através da atribuição de uma Bolsa de Estudo pelo Município da Ponta do Sol, sendo dirigidos aos estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo em território português.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 21/10/2019
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Em vigor desde 21/10/2019