O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
8 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.
312648631
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2019