Artigo 8.º — Direitos

Vigente desde: 29/10/2020

1 -Pode beneficiar dos serviços prestados pelo CIT qualquer indivíduo sem distinção de idade, raça, sexo, religião, nacionalidade, língua ou condição social.
2 -Os utilizadores têm direito a:
1. a)Tratamento igual e educado;
2. b)Apresentação de sugestões e reclamações;
3. c)Usufruir dos vários serviços, bem como de atividades promovidas pelo CIT.

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