O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.
312639462
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2019
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.
312639462
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2019