Edital

Edital n.º 1166/2019

Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Ribeira Grande

Capítulo I - Parte Geral

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; dos artigos 35.º e 41.º a 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, retificada pela Retificação n.º 46/2006, de 7 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto; da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, das alíneas g) e m) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município da Ribeira Grande, de modo a complementar a legislação relativa ao enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, e que estabelece a organização do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), bem como do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) e do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Proteção Civil no Município da Ribeira Grande compreende as atividades desenvolvidas pela autarquia local, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e de proteger e socorrer as pessoas, bens e ambiente em perigo quando aquelas situações ocorram.
2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, adiante designado como SMPC da Ribeira Grande, estrutura-se tendo em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível municipal, integrando-se nas estruturas regionais e nacionais.

Artigo 4.º

Princípios da Proteção Civil Municipal

Sem prejuízo do disposto na legislação, a Proteção Civil no Município da Ribeira Grande, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios:

a)O «princípio da prioridade», nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da segurança e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
b)O «princípio da prevenção», por força do qual, no território municipal, os riscos coletivos de acidente grave, de catástrofe ou calamidade devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas e/ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;
c)O «princípio da precaução», de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe, inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
d)O «princípio da subsidiariedade», que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se, e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil Municipal, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
e)O «princípio da cooperação», que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
f)O «princípio da coordenação», que exprime a necessidade de articular a Política Municipal de Proteção Civil com a Política Nacional, Regional e Distrital;
g)O «princípio da unidade de comando», que determina que todos os agentes atuem, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;
h)O «princípio da informação», que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil, com vista à prossecução dos objetivos previstos na Lei de Bases de Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos fundamentais da Proteção Civil Municipal:

a)Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes;
b)Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
c)Socorrer e assistir, na área do município, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 6.º

Domínio de atuação

A atividade da Proteção Civil Municipal exerce-se nos seguintes domínios:

a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
b)Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
c)Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município, incluindo a realização de simulacros;
e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área do município;
g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Capítulo II - Serviço Municipal de Proteção Civil

Artigo 7.º

Constituição do Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é o organismo do Município da Ribeira Grande responsável pelo planeamento, coordenação e execução das políticas municipais de proteção civil.
2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, adiante designado como SMPC, é constituído pelas seguintes unidades:
1. a)Núcleo de Planeamento e Apoio às Operações;
2. b)Núcleo de Prevenção e Avaliação de Risco e Vulnerabilidade;
3. c)Núcleo de Logística e Comunicações;
4. d)Núcleo de Sensibilização e Informação Pública.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao SMPC executar as atividades de Proteção Civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação relativa nesta matéria.
2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de risco e vulnerabilidades, ao SMPC da Ribeira Grande compete:
1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos naturais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos identificados
3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
3 -No domínio do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC da Ribeira Grande:
1. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
2. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil;
3. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
5. e)Fomentar o voluntariado em Proteção Civil.
4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC da Ribeira Grande:
1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
5. e)Manter operativa, em permanência, a ligação à rede de telecomunicações estratégica de Proteção Civil;
6. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências;
5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC da Ribeira Grande:
1. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de Proteção Civil;
2. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
3. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para face à situação.

Artigo 9.º

Dever de disponibilidade

1 -O serviço prestado no SMPC da Câmara Municipal da Ribeira Grande é de total disponibilidade, pelo que o pessoal e colaboradores, que nele exerce funções não pode, salvo motivo excecional, devidamente justificado, deixar de comparecer, ou permanecer no serviço, em caso de iminência, ou ocorrência de acidente grave, ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.
2 -Todos os Serviços do Município da Ribeira Grande têm o dever geral de cooperação prioritária com o Serviço Municipal de Proteção Civil, nos casos de iminência, ou ocorrência de acidente grave, ou catástrofe.
3 -À execução operacional das deliberações do SMPC da Ribeira Grande ficam adstritos os serviços funcionais da Câmara Municipal da Ribeira Grande, sendo responsáveis os seguintes encarregados camarários:
1. a)Encarregado Geral;
2. b)Encarregados Operacionais.

Artigo 10.º

Sede

O Serviço Municipal de Proteção Civil da Ribeira Grande fica sediado em edifício municipal, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal.

Capítulo III - Autoridade Municipal de Proteção Civil

Artigo 11.º

Competências da Autoridade Municipal de Proteção Civil

O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande é a Autoridade Municipal de Proteção Civil, nos termos da legislação e dirige a atividade de Proteção Civil, ao qual compete:

a)Desencadear, na eminência ou em situação de ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de Proteção Civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso;
b)Declarar a situação de alerta de âmbito municipal;
c)Ativar e desativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e os planos municipais especiais de emergência de Proteção Civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC;
d)Pronunciar-se acerca de eventual declaração de alerta, quando estiver em causa a área do respetivo município;
e)Presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;
f)Nomear o Coordenador Municipal de Proteção Civil da Ribeira Grande;
g)Exercer as demais competências que lhe advenham de lei ou regulamento no âmbito da Proteção Civil.

Artigo 12.º

Comissão Municipal de Proteção Civil

1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil, adiante designado como CMPC, é o organismo que assegura, a nível do Município da Ribeira Grande, a coordenação em matéria de Proteção Civil.
2 -Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil da Ribeira Grande:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
3. c)Um elemento do Comando dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande;
4. d)O Delegado do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
5. e)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
6. f)O Capitão do Porto de Ponta Delgada;
7. g)O Delegado de Saúde da Ribeira Grande;
8. h)O Presidente da Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel, ou seu representante com delegação de funções;
9. i)Um representante do Instituto da Segurança Social;
10. j)Um representante de todas as Junta de Freguesia do concelho da Ribeira Grande;
11. k)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
12. l)Um representante das escolas do concelho;
13. m)Representantes de outras entidades e/ou serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de Proteção Civil.
3 -As competências da CMPC são as seguintes:
1. a)Diligenciar pela elaboração e alteração de planos municipais de emergência de Proteção Civil da Ribeira Grande;
2. b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
3. c)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de Proteção Civil;
4. d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de Proteção Civil;
5. e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
4 -As deliberações da CMPC só serão válidas quando aprovadas por maioria dos membros presentes e quando reunido quórum de maioria simples.
5 -Face à frequência ou magnitude previsível da manifestação de determinado risco, a CMPC pode determinar a constituição de subcomissões permanentes, com o objetivo de acompanhamento contínuo dessa situação e as ações de Proteção Civil daí decorrentes.
6 -O parecer relativo à proposta do Plano Municipal de Emergência, ou de suas alterações, deve ser aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções.
7 -A CMPC reúne, por convocatória do Presidente da Câmara, sempre que necessário e no mínimo uma vez por ano.
8 -A CMPC reúne no quartel do Corpo de Bombeiros da Ribeira Grande, ou em local expressamente indicado na convocatória.

Artigo 13.º

Subcomissões Permanentes

1 -Por deliberação da CMPC podem ser criadas Subcomissões Permanentes nos domínios de:
1. a)Riscos naturais
  1. i)Sismos e acidentes geomorfológicos;
  2. ii)Precipitações intensas, cheias e trovoadas;
  3. iii)Vagas de frio;
  4. iv)Secas e ondas de calor;
  5. v)Ciclones e tornados;
  6. vi)Incêndios rurais;
2. b)Riscos tecnológicos
  1. i)Substâncias perigosas em indústrias e armazém;
  2. ii)Transporte de mercadorias perigosas;
  3. iii)Gasodutos e oleodutos;
  4. iv)Ameaças NRQB - Agentes Nucleares, Radiológicos, Químicos e Biológicos;
  5. v)Energia elétrica;
3. c)Planeamento da atividade operacional dos agentes de Proteção Civil e entidades com dever especial de cooperação no âmbito das missões de proteção e socorro.
2 -Podem ser criadas Subcomissões Permanentes que reúnam mais do que um dos domínios indicados no número anterior.

Artigo 14.º

Unidades Locais

1 -Em função dos riscos existentes na respetiva área geográfica, as Juntas de Freguesia podem deliberar a existência de unidades locais de Proteção Civil, adiante designado como ULPC, fixando a respetiva constituição e tarefas, mediante parecer vinculativo da CMPC.
2 -A ULPC é presidida pelo presidente da Junta de Freguesia.
3 -Compete à ULPC apoiar a Junta de Freguesia na concretização das seguintes ações:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Sensibilização e informação pública;
3. c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e nos planos municipais especiais de emergência de Proteção Civil.

Artigo 15.º

Centro de Coordenação Operacional Municipal

1 -Na dependência da autoridade municipal de Proteção Civil, o Centro de Coordenação Operacional Municipal, adiante designado como CCOM, funciona enquanto estrutura de coordenação e de gestão das operações de Proteção Civil.
2 -O CCOM assegura, no plano operacional, que todos os serviços do Município da Ribeira Grande, das Juntas de Freguesia do concelho da Ribeira Grande, entidades e instituições presentes na área do município e imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
3 -A autoridade municipal de Proteção Civil pode fazer integrar no CCOM os membros de órgãos ou serviços, que cada ocorrência em concreto venha a justificar, nomeadamente:
1. a)Da Comissão Municipal de Proteção Civil;
2. b)Dos representantes das unidades orgânicas da Câmara Municipal da Ribeira Grande e dos Serviços Municipalizados envolvidos nas ocorrências;
3. c)Dos representantes de outras entidades.
4 -O CCOM garante uma avaliação permanente e contínua das necessidades de coordenação dos recursos e do apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência realizadas por todas as entidades e instituições.
5 -O CCOM tem por atribuições:
1. a)Integrar, monitorizar e avaliar toda a atividade operacional quando em situação de acidente grave ou catástrofe;
2. b)Assegurar a ligação operacional e a articulação municipal com os agentes de Proteção Civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
3. c)Garantir que as entidades e instituições integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e ao nível do escalão municipal, os meios necessários ao desenvolvimento das ações;
4. d)Difundir comunicados operacionais e avisos às populações, entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
5. e)Avaliar a situação e propor à Autoridade Municipal de Proteção Civil a emissão da declaração de alerta, assegurando as respetivas ações consequentes e medidas no âmbito da solicitação de ajuda ao subsistema de nível superior, na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil de âmbito municipal, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
6. f)Estabelecer os contactos e articular os fluxos de informação de caráter operacional com o Centro de Coordenação Operacional Regional, nomeadamente para efeitos de pontos de situação e de reforço de meios e recursos indispensáveis às operações de proteção e socorro na área do município.
6 -O CCOM está sediado no Quartel dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, tendo como base logística de apoio operacional os serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Artigo 16.º

Coordenador Municipal de Proteção Civil

1 -Nos termos da legislação atualmente em vigor diretamente lhe aplicável, o Coordenador Municipal da Ribeira Grande detém as seguintes competências:
1. a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
2. b)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do Município da Ribeira Grande;
3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho, sobre matérias de proteção e socorro;
5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no Município da Ribeira Grande;
6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
7. g)Convocar e coordenar o CCOM, nos temos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
8. h)Assumir a coordenação e funcionar como agente facilitador entre todas as entidades envolvidas nas operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano Municipal de Emergência.
2 -O Coordenador Municipal depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, a quem compete a sua nomeação.
3 -O Coordenador Municipal da Ribeira Grande atua exclusivamente na área do Município da Ribeira Grande.
4 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, o Coordenador Municipal da Ribeira Grande deve manter uma articulação permanente com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Capítulo IV - Atividade da Proteção Civil

Artigo 17.º

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

1 -O Município da Ribeira Grande tem um Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil destinado a enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem no seu território.
2 -Além do Plano Municipal de Emergência, podem ser elaborados planos municipais especiais de emergência adequados à frequência e magnitude dos riscos específicos.
3 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil é elaborado e alterado de acordo com os critérios e normas técnicas fixados por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil.
4 -Os planos municipais de emergência de Proteção Civil devem ser objeto de exercícios frequentes com vista atestar a sua operacionalidade.
5 -Os agentes de Proteção Civil, bem como as entidades e as instituições a envolver nas operações de proteção e socorro, colaboram na elaboração, na operacionalização e na execução dos planos municipais de emergência de Proteção Civil.

Artigo 18.º

Operações de Proteção e Socorro

1 -Na eminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, são desencadeadas operações municipais de Proteção Civil, em harmonia com o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil vigente e com o sistema de gestão de operações, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.
2 -Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são chamadas a intervir as comissões e unidades de Proteção Civil especialmente destinadas a assegurar o controlo da situação.

Artigo 19.º

Coordenação e colaboração institucional

Em termos de coordenação e colaboração institucional, deve ficar definido o seguinte:

a)Os diversos agentes de Proteção Civil com responsabilidades de atuação na área do Município da Ribeira Grande e entidades com especial dever de colaboração devem estabelecer entre si relações de coordenação institucional, no sentido de aumentar a eficácia e efetividade das medidas tomadas.
b)Tal colaboração não deve pôr em causa a responsabilidade última do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, devendo ser articulada com as competências que, nesta matéria, cabem ao Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM).

Artigo 20.º

Juntas de Freguesia

As Juntas de Freguesia em colaboração com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, podem promover ações em matéria de:

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
b)Sensibilização e informação pública;
c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e nos planos municipais especiais de emergência de Proteção Civil.

Artigo 21.º

Reuniões e Regimento

A Comissão Municipal de Proteção Civil reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação:

a)Da Autoridade Municipal de Proteção Civil;
b)Do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em situações de alerta, contingência ou calamidade, no caso de o titular do cargo referido na alínea anterior se encontrar impedido, indisponível ou incontactável;
c)De um terço dos seus membros.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 22.º

Normas Supletivas, dúvidas e omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
2 -Nos casos referidos no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal poderá solicitar ao Coordenador Municipal de Proteção Civil.
3 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil poderá propor à Câmara Municipal da Ribeira Grande alterações ao presente Regulamento, sempre que o entenda conveniente e que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 23.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores, referentes à Proteção Civil na área do Município da Ribeira Grande.
2 -Ficam salvaguardados todos os direitos adquiridos e efeitos já produzidos por factos precedentes, no âmbito das disposições regulamentares anteriores.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

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Artigo 15.º

Centro de Coordenação Operacional Municipal

1 -Na dependência da autoridade municipal de Proteção Civil, o Centro de Coordenação Operacional Municipal, adiante designado como CCOM, funciona enquanto estrutura de coordenação e de gestão das operações de Proteção Civil.
2 -O CCOM assegura, no plano operacional, que todos os serviços do Município da Ribeira Grande, das Juntas de Freguesia do concelho da Ribeira Grande, entidades e instituições presentes na área do município e imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
3 -A autoridade municipal de Proteção Civil pode fazer integrar no CCOM os membros de órgãos ou serviços, que cada ocorrência em concreto venha a justificar, nomeadamente:
1. a)Da Comissão Municipal de Proteção Civil;
2. b)Dos representantes das unidades orgânicas da Câmara Municipal da Ribeira Grande e dos Serviços Municipalizados envolvidos nas ocorrências;
3. c)Dos representantes de outras entidades.
4 -O CCOM garante uma avaliação permanente e contínua das necessidades de coordenação dos recursos e do apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência realizadas por todas as entidades e instituições.
5 -O CCOM tem por atribuições:
1. a)Integrar, monitorizar e avaliar toda a atividade operacional quando em situação de acidente grave ou catástrofe;
2. b)Assegurar a ligação operacional e a articulação municipal com os agentes de Proteção Civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;
3. c)Garantir que as entidades e instituições integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e ao nível do escalão municipal, os meios necessários ao desenvolvimento das ações;
4. d)Difundir comunicados operacionais e avisos às populações, entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
5. e)Avaliar a situação e propor à Autoridade Municipal de Proteção Civil a emissão da declaração de alerta, assegurando as respetivas ações consequentes e medidas no âmbito da solicitação de ajuda ao subsistema de nível superior, na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil de âmbito municipal, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
6. f)Estabelecer os contactos e articular os fluxos de informação de caráter operacional com o Centro de Coordenação Operacional Regional, nomeadamente para efeitos de pontos de situação e de reforço de meios e recursos indispensáveis às operações de proteção e socorro na área do município.
6 -O CCOM está sediado no Quartel dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, tendo como base logística de apoio operacional os serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande.