Edital n.º 1166/2021

Os artigos 10.º e 15.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, sempre que a tipologia e as condições das habitações, objeto de procedimento, o permitam o órgão executivo do município pode deliberar conferir prioridade à candidaturas para atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado em função do estabelecimento da condição de residência por um período mínimo de tempo.

   Artigo 15.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)(Revogada.)
   3. c)...
   4. d)...
5. 2 -...

É revogada a alínea b) do artigo 15.º do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional.

A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação do Diário da República.

314631535