Art.º 32 · Edital n.º 1169/2021 — Competências

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento, dele devendo constar, nomeadamente, as regras da sua organização e funcionamento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Departamentos e de unidades investigação;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação e extinção de áreas científicas;
5. e)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do/a Presidente do ISEG;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação e extinção de cursos não conducentes a grau realizados sob a égide científica do ISEG, incluindo os realizados no âmbito de protocolo, ou de qualquer outro tipo de acordo ou colaboração, com outras instituições;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
11. k)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
12. l)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente de todos os cursos, incluindo os não conducentes a grau;
13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 32.º — Competências

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