O presente regulamento entra em vigor nos 15 dias seguintes após a sua publicação do Diário da República.»
14 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
312920961
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/01/2020
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Em vigor desde 20/01/2020