Art.º 22 · Edital n.º 117/2021 — Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJ:
1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam, eventualmente, delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo Regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no Regimento do CMJ e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º do presente Regimento.
3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJ.
4 -Os membros do CMJ indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJ.

Artigo 22.º — Comissão permanente