Edital n.º 117/2021

O presente Regulamento tem como objeto a definição das normas a que obedece a constituição, composição e competências do Conselho Municipal da Juventude de Vila Nova de Famalicão, doravante abreviadamente designado CMJ, o qual se rege pelas disposições da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, do presente Regulamento e do seu Regimento.

O CMJ é o órgão consultivo do Município que tem por missão criar condições para uma participação efetiva dos jovens famalicenses na construção de políticas de juventude que contribuam para o desenvolvimento do concelho.

O CMJ prossegue os seguintes fins:

A composição do CMJ é a seguinte:

O CMJ pode deliberar atribuir o estatuto de "observador permanente", sem direito de voto, a entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Por deliberação do CMJ, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da Autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior, que não disponham do estatuto de observador permanente, ou representantes de outras entidades públicas ou privadas, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

Compete ao CMJ acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre as seguintes matérias:

Compete ao CMJ eleger:

Compete ao CMJ, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJ:

Compete ainda ao CMJ acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no CME.

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o CMJ pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes com direito a voto.

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJ deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

O apoio logístico e administrativo ao CMJ é da responsabilidade da Câmara Municipal, em respeito pela autonomia administrativa e financeira do Município.

As entidades representadas no CMJ devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.

A entrada em vigor das presentes alterações e republicação revoga e substitui o anterior Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova de Famalicão.

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

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