Art.º 10 · Edital n.º 1171/2025 — Análise do processo de candidatura

1 -A candidatura apresentada nos termos do artigo anterior será objeto de análise e parecer técnico dos serviços municipais.
2 -No caso de parecer favorável, será elaborada uma proposta fundamentada e apresentada ao candidato adquirente contendo, entre outros julgados pertinentes, os seguintes elementos:
1. a)Proposta de localização do lote;
2. b)Valorização do lote;
3. c)Informação relativa às condições de uso e ocupação do lote.
3 -No prazo de 30 dias contados da sua receção, o candidato deverá declarar por escrito a aceitação da proposta referida no número anterior.
4 -Caso não seja declarada a aceitação no prazo indicado, o Município considera a proposta sem efeito, comunicando em conformidade.
5 -Aceite a proposta pelo candidato adquirente, o processo de candidatura será submetido a deliberação da Câmara Municipal, para aprovação.

Artigo 10.º — Análise do processo de candidatura