Art.º 16 · Edital n.º 1171/2025 — Escritura de compra e venda

1 -A escritura de compra e venda de lotes será outorgada até ao prazo de 90 dias após a data da deliberação da Câmara que aprove a venda e fixe as suas condições, com exceção do CPCV e da venda em hasta pública, previstas no artigo anterior.
2 -Da escritura pública de compra e venda constará obrigatoriamente:
1. a)Identificação das partes;
2. b)A identificação do lote;
3. c)O tipo de atividade económica a instalar, com proibição de qualquer outra;
4. d)O preço de alienação do lote;
5. e)Os prazos máximos para início e conclusão das obras;
6. f)A proibição da transmissão do lote, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
7. g)O Direito de preferência da Câmara Municipal em toda e qualquer possível futura transmissão, em conformidade com o artigo 21.º;
8. h)As sanções a que o adquirente fica sujeito em caso de incumprimento, o direito de reversão, a cláusula penal e o direito de preferência com eficácia real que a Câmara Municipal goza, conforme os artigos 20.º, 21.º e 22.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º — Escritura de compra e venda