Art.º 5 · Edital n.º 1171/2025 — Caracterização dos lotes a vender

1 -É responsabilidade do Município de Cantanhede dotar os lotes, com um ponto de acesso a cada lote, de infraestruturas gerais exteriores de abastecimento de águas, de saneamento, de águas pluviais, de eletricidade, de telecomunicações e de gás.
2 -A construção de arruamentos e passeios públicos, na área do domínio público, bem como a iluminação pública são da responsabilidade do Município de Cantanhede.
3 -Quanto ao fornecimento de energia elétrica, o Município garante uma potência de alimentação ao lote de 50 kVA´s.

Artigo 5.º — Caracterização dos lotes a vender