O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, do n.º 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 17/12/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/12/2009