Artigo 23.º — Afastamentos das construções

Sem prejuízo das especificações constantes nos PMOT's ou PP's, deverão ser cumpridos, no mínimo, os afastamentos laterais e posteriores de 3 metros quando a dimensão do terreno o permita, os afastamentos laterais de 1,5 metros com vista à salvaguarda do direito à privacidade, de acordo com o disposto no artigo 1360.º do Código Civil, e sempre que, em situações justificadas, a largura do lote seja inferior a 12 metros.