Art.º 7 · Edital n.º 1173/2009 — Obras de escassa relevância urbanística

1 -Sem prejuízo das demais que se encontrem previstas na lei, pelo presente Regulamento, são consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacto e dimensão, estão isentas de controlo prévio municipal em conformidade com o disposto no artigo 6.º-A do RJUE.
2 -Integram o conceito de obras de escassa relevância urbanística as seguintes operações urbanísticas:
1. a)As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,5 metros ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 20 metros quadrados e, desde que, não confinem com a via pública e não tenham por consequência a construção de mais de uma edificação autónoma da edificação principal, constituindo no seu todo uma única unidade.
2. b)Todas as obras de conservação, excepto as que sejam promovidas em imóveis classificados ou em vias de classificação.
3. c)Instalação de equipamentos de ar condicionado, desde que, não instalados nas fachadas dos imóveis nem em imóveis classificados ou em vias de classificação ou em zonas de protecção dos mesmos.
4. d)As estufas de jardim com área não superior a 20 m 2 e até 2,5 metros de altura;
5. e)Abrigos para animais de criação, de estimação, de caça ou de guarda, cuja área não seja superior a 10 m 2 e a altura máxima não exceda os 2,5 metros e, desde que, cumpram o disposto no Código de Posturas do Município de Vila do Porto;
6. f)Obras de construção cuja altura relativamente ao solo seja igual ou inferior a 0,5 metros e cuja área de ocupação seja igual ou inferior a 3 m 2;
7. g)Obras relativas a muros de divisão ou vedação não confinantes com a via pública, designadamente, os muros divisórios de propriedade, desde que, os mesmos não integrem a função de muros de suporte correspondentes a desníveis superiores a 2 m nem excedam à altura de 2,5 m;
8. h)Obras de edificação de muros em pedra da região;
9. i)Arranjos de logradouros;
10. j)Toda e qualquer obra de alteração da natureza e cor dos materiais de revestimento exterior das edificações;
11. k)Toda e qualquer obra da qual não resultem modificações da área de implantação, construção, cércea e forma dos telhados;
12. l)Outras construções consideradas indispensáveis à higiene e salubridade das habitações desde que não impliquem acréscimo de área de construção superior a 20 m 2 e em caso de manifesta e comprovada insuficiência económica do requerente;
13. m)Demolições das construções descritas nas alíneas anteriores.
3 -As operações de escassa relevância urbanística não são dispensadas do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares em vigor e estão sujeitas a fiscalização, a processo de contra ordenação e às medidas de tutela da legalidade urbanística nos termos do RJUE.
4 -Para o efeito previsto no n.º 3 do presente artigo, até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor das obras previstas nas alíneas a), j) e k) do n.º 2 do presente artigo, deve informar a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identificação da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução das obras, prazo de execução e estimativa de custo.
5 -Para efeitos de fiscalização, a comunicação mencionada no n.º 4 terá de ser acompanhada de descrição sumária dos trabalhos a realizar, levantamento fotográfico com panorâmicas gerais da propriedade e edificações e com indicação do local de implantação da obra a realizar, esboço gráfico da pretensão e plantas de localização às escalas 1/25.000 e 1/2.000 com a indicação do local da propriedade.

Artigo 7.º — Obras de escassa relevância urbanística

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