A Câmara Municipal da Horta reserva-se ao direito de, a qualquer momento, solicitar documentos para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do apoio financeiro.
Artigo 20.º — Fiscalização
Vigente desde: 03/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2025