Art.º 3 · Edital n.º 1174/2009 — Incidência Subjectiva das Taxas

1 -O sujeito activo da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o Município de Idanha-a-Nova.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que realize ou origine os factos sujeitos a tributação identificados na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento,
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º — Incidência Subjectiva das Taxas