Art.º 3 · Edital n.º 1174/2021 — Registo de Adesão e Cartão de Utilizador

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema de bicicletas publicas é efetuado em formulário próprio disponibilizado no site www.cm-alcochete.pt; www.boxj.pt e nos locais identificados no n.º 1 do Artigo1.º e é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
2. b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos;
2 -Efetuado o registo inicial é entregue o cartão de utilizador, para utilizadores frequentes, e um cartão ou um código de acesso temporário, para utilizadores ocasionais.
3 -O preço a pagar pelo cartão de utilizador frequente ou pelo código/cartão de acesso temporário permite a utilização das bicicletas e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregado de educação ou tutores no ato de registo e que consta do site www.cm-alcochete.pt, www.boxj.pt.
4 -O cartão de utilizador frequente tem a validade de 1 ano e o cartão ou código de acesso temporário tem validade diária.
5 -O cartão de utilizador e/ou código de acesso temporário são pessoais e intransmissíveis e sempre que solicitados pelas autoridades competentes devem ser exibidos pelo utilizador.
6 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão ou do código de acesso temporário, o utilizador deve informar de imediato a Câmara Municipal de Alcochete para se proceder à sua anulação.
7 -Nos casos referidos no número anterior a emissão de um novo cartão depende do pagamento do preço definido no n.º 8 do presente artigo.
8 -Os valores para a emissão do cartão de utilizador estão referidos no Quadro seguinte, estando sujeito a atualização a definir pela Câmara Municipal quando se justificar.
(ver documento original)

Artigo 3.º — Registo de Adesão e Cartão de Utilizador

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