O presente Regulamento estabelece o regime de concessão de benefícios fiscais por parte do Município de Sousel, dando cumprimento ao disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/08/2022
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Em vigor desde 08/08/2022