Artigo 42.º · Normas para a alienação de bens culturais
Em vigor desde 25/10/2021
1 -A decisão de alienação de um bem cultural é da responsabilidade da respetiva unidade orgânica, após parecer prévio dos respetivos serviços e autorização do responsável pelo Pelouro competente.
2 -A alienação de um bem cultural não deve basear-se em critérios individuais, casuísticos, relacionados com modas ou com a obtenção de lucro com a sua venda.
3 -A alienação de um bem cultural deve ser tomada em consciência, de modo ponderado e obedecendo aos critérios constantes na política de alienação e desincorporação da instituição museológica.
4 -A alienação deve ser formalmente aprovada pelo responsável do Pelouro competente.
5 -Os critérios que podem justificar a alienação de um bem cultural são os seguintes:
a)O bem cultural já não se enquadra nos objetivos definidos na Secção I do presente Capítulo, que diz respeito aos objetivos e modalidades de incorporação;
b)O bem cultural sofreu danos físicos irrecuperáveis, por motivo de acidente ou catástrofe;
c)Apesar dos cuidados de conservação e restauro, o bem cultural encontra-se em avançado estado de deterioração;
d)O bem cultural está livre de condições especiais relevantes associadas à sua incorporação;
e)Existir mais do que um exemplar do bem cultural.
6 -A alienação de um bem cultural obriga à atualização da documentação que ao mesmo diz respeito.
7 -No caso de transferência deve ser dada preferência a organizações de valor reconhecido.
8 -No caso de destruição a mesma deve ser efetuada de forma responsável.