Art.º 34 · Edital n.º 1177/2021 — Inspeção e fiscalização higiossanitária

1 -Na área dos Município estão sujeitos a inspeção e fiscalização higiossanitária todos os géneros alimentícios frescos, refrigerados, congelados ou por qualquer outra forma conservados ou transformados, que circulem ou sejam destinados a venda.
2 -São ainda objeto de inspeção e controlo higiossanitário:
1. a)O acondicionamento, embalagem, rotulagem e marcas de salubridade de géneros alimentícios;
2. b)Os locais de preparação e venda e os veículos ou outros meios de transporte de géneros alimentícios, que devem cumprir os requisitos técnicos legalmente exigidos;
3. c)As condições de higiene e asseio dos manipuladores de géneros alimentícios, bem como a sua formação profissional.

Artigo 34.º — Inspeção e fiscalização higiossanitária