Artigo 52.º · Procedimento para atribuição dos espaços de venda
Em vigor desde 25/10/2021
1 -A aprovação do procedimento e definição das condições gerais do sorteio, designadamente, as formalidades do mesmo, é da competência da Câmara Municipal.
2 -O procedimento para atribuição dos espaços de venda é publicitado em edital, no sítio eletrónico institucional do Município, num dos jornais com maior circulação no Município e no Balcão do Empreendedor, prevendo-se um período mínimo de vinte dias para aceitação de candidaturas.
3 -Do edital que publicita o procedimento de atribuição constarão os seguintes elementos:
a)A identificação do Município (endereço, número de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento);
b)Prazo para apresentação de candidaturas;
c)Modo de apresentação de candidaturas;
d)Dia, hora e local da realização do sorteio e formalidades do mesmo;