O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação no Município de Oleiros.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 21/12/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2009
O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação no Município de Oleiros.
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