Edital

Edital n.º 1178/2019

Regulamento Municipal do Parque de Geão

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de disposições legais que regulam a utilização do Parque Urbano de Geão.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a toda a área do Parque Urbano de Geão, a qual inclui as praças, os percursos pedonais e cicláveis, os espaços verdes de interface e transição (orla, clareira, mata e margens ribeirinhas), as zonas de estacionamento envolvente, o espaço de jogo e recreio central (SkatePark, equipamento Infantil e StreetWorkout), as esculturas e áreas adjacentes, as instalações sanitárias, e outras áreas indicadas na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante para os devidos efeitos legais, constituindo o Anexo I.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)«Clareiras», os espaços verdes centrais e abertos, onde dominam os revestimentos naturais e as sementeiras;
b)«Galeria ripícola», a formação linear de espécies lenhosas arbóreas e arbustivas associadas às margens de um curso de água, constituindo um corredor de copas mais ou menos fechado sobre o curso de água;
c)«Instalações sanitárias», os edifícios constituídos por instalações sanitárias femininas, instalações sanitárias masculinas, instalações sanitárias destinadas a pessoas com mobilidade condicionada situados no Parque Urbano de Geão;
d)«Mata» os espaços verdes de proteção e enquadramento, onde dominam os maciços arbóreos.
e)«Orlas», os espaços verdes limítrofes, de interface e transição, onde dominam os maciços arbustivos e herbáceos;
f)«Parques de estacionamento», os locais destinados ao estacionamento de veículos, nos quais se pode incluir estacionamento para bicicletas e/ou áreas exclusivamente destinadas ao estacionamento de bicicletas;
g)«Parque Urbano», o espaço verde urbano do domínio público municipal, integrado na estrutura verde urbana de Santo Tirso, devidamente delimitado, constituído por áreas de equipamento coletivo de recreio e lazer, designadamente, áreas de praça de receção e estadia informal, percursos lúdicos, áreas de clareira aberta e espaços de jogos e recreio.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O Parque Urbano de Geão encontra-se aberto todo o ano.
2 -O horário de Funcionamento das Instalações sanitárias é o seguinte:
1. a)De 01 abril a 30 de setembro: das 08.00 h às 23.00 h;
2. b)De 01 de outubro a 31 de março: das 08.00 h às 21.00 h.

Artigo 5.º

Interdições

No Parque Urbano de Geão é proibido:

a)Circular, com qualquer tipo de veículo motorizado, fora dos locais devidamente assinalados, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela câmara municipal de Santo Tirso, veículos de emergência, transporte de cidadãos com mobilidade condicionada e viaturas de apoio à manutenção do Parque Urbano de Geão;
b)Introduzir qualquer espécie animal com o intuito de o abandonar;
c)Passear com animais de estimação sem estarem devidamente presos por trelas e equipados, de modo a porem em causa a segurança dos utentes;
d)A circulação de animais sem acompanhamento dos respetivos donos, bem como que os mesmos dejetem em toda a área, com exceção dos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhados por cegos;
e)Prender nas grades ou vedações quaisquer objetos, trelas, correntes ou outros acessórios de animais, velocípedes ou quaisquer outros elementos suscetíveis de provocar danos nas mesmas;
f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham, nos locais abrangidos pelo presente regulamento, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nesses locais, nomeadamente patos, pombos ou outros;
g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;
h)Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;
i)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas existentes bem como fixar fios, cordas, sem a prévia autorização da câmara municipal de Santo Tirso;
j)Acampar ou instalar qualquer acampamento;
k)Fazer fogueiras ou acender braseiras em toda a área do Parque Urbano de Geão;
l)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;
m)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos, infraestruturas, mobiliário urbano e outros;
n)Lançar para o chão quaisquer resíduos, designadamente, restos de comida, papéis, latas, garrafas e outros resíduos similares, bem como águas poluídas;
o)Praticar jogos organizados fora dos locais destinados a esta finalidade, sem a devida autorização da câmara municipal de Santo Tirso;
p)Utilizar o Parque Urbano de Geão para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da câmara municipal de Santo Tirso;
q)Fazer uso imprudente ou conspurcar as instalações sanitárias existentes;
r)Permanecer no SkatePark após o seu horário de encerramento, salvo nos casos devidamente autorizados pela câmara municipal de Santo Tirso;
s)Passear com qualquer animal no espaço de jogo e recreio central;
t)Retirar água e/ou utilizar o rio para banhos ou pesca, bem como lançar para dentro deste quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza.

Artigo 6.º

Utilização das instalações sanitárias

1 -As instalações sanitárias são de acesso livre durante o horário de funcionamento indicado no artigo 4.º do presente regulamento.
2 -Os utilizadores das instalações sanitárias são obrigados a mantê-las limpas e delas fazer uso prudente.
3 -Os danos nelas causados, resultantes da sua imprudente utilização, são imputados aos respetivos infratores, nos termos do disposto no artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Realização de eventos

1 -Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente feiras, festivais musicais e gastronómicos, mediante prévia autorização do presidente da câmara municipal de Santo Tirso ou licenciamento, se for o caso.
2 -A reparação dos danos causados no Parque Urbano de Geão decorrentes da realização dos eventos referidos no número anterior, são da responsabilidade do respetivo promotor.

Artigo 8.º

Parque de estacionamento

Às regras de utilização dos parques de estacionamento, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do Regulamento Municipal de Trânsito do concelho de Santo Tirso e do Código da Estrada.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente regulamento compete às autoridades policiais, designadamente Polícia Municipal, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

Artigo 10.º

Contraordenações e Coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como contraordenação:
1. a)A violação do disposto nas alíneas b), e), f) a l), n) a p) e r) a t) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)A violação do disposto nas alíneas a), c), d), m) e q) do n.º 1 do artigo 5.º;
2 -As contraordenações previstas na alínea a) do número anterior são puníveis com coima de 25 (euro) até 500 (euro), no caso de pessoa singular, e de 50 (euro) a 1.000 (euro), no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas na alínea b) do número anterior são puníveis com coima de 100 (euro) até 1.000 (euro), no caso de pessoa singular, e de 200 (euro) até 2.000 (euro), no caso de pessoa coletiva.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -Às referidas contraordenações é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais.
6 -A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento bem como para aplicar as respetivas coimas é do presidente da câmara municipal.

Artigo 11.º

Responsabilidade civil

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados no Parque Urbano de Geão, pelos respetivos responsáveis.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal de Santo Tirso.

Artigo 13.º

Competências

As competências do presidente da câmara municipal de Santo Tirso, previstas no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 6 do artigo 10.º, e no artigo 12.º do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento foi aprovado por deliberação da assembleia municipal de 30 de setembro de 2019 (item 9 da respetiva ata), sob proposta da câmara municipal de 19 de setembro de 2019 (item 14 da respetiva ata).

ANEXO I

(ver documento original)

312658724

Artigo 5.º

Interdições

No Parque Urbano de Geão é proibido:

a)Circular, com qualquer tipo de veículo motorizado, fora dos locais devidamente assinalados, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela câmara municipal de Santo Tirso, veículos de emergência, transporte de cidadãos com mobilidade condicionada e viaturas de apoio à manutenção do Parque Urbano de Geão;
b)Introduzir qualquer espécie animal com o intuito de o abandonar;
c)Passear com animais de estimação sem estarem devidamente presos por trelas e equipados, de modo a porem em causa a segurança dos utentes;
d)A circulação de animais sem acompanhamento dos respetivos donos, bem como que os mesmos dejetem em toda a área, com exceção dos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhados por cegos;
e)Prender nas grades ou vedações quaisquer objetos, trelas, correntes ou outros acessórios de animais, velocípedes ou quaisquer outros elementos suscetíveis de provocar danos nas mesmas;
f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham, nos locais abrangidos pelo presente regulamento, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nesses locais, nomeadamente patos, pombos ou outros;
g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;
h)Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;
i)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas existentes bem como fixar fios, cordas, sem a prévia autorização da câmara municipal de Santo Tirso;
j)Acampar ou instalar qualquer acampamento;
k)Fazer fogueiras ou acender braseiras em toda a área do Parque Urbano de Geão;
l)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;
m)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos, infraestruturas, mobiliário urbano e outros;
n)Lançar para o chão quaisquer resíduos, designadamente, restos de comida, papéis, latas, garrafas e outros resíduos similares, bem como águas poluídas;
o)Praticar jogos organizados fora dos locais destinados a esta finalidade, sem a devida autorização da câmara municipal de Santo Tirso;
p)Utilizar o Parque Urbano de Geão para quaisquer fins de caráter comercial, sem a devida autorização da câmara municipal de Santo Tirso;
q)Fazer uso imprudente ou conspurcar as instalações sanitárias existentes;
r)Permanecer no SkatePark após o seu horário de encerramento, salvo nos casos devidamente autorizados pela câmara municipal de Santo Tirso;
s)Passear com qualquer animal no espaço de jogo e recreio central;
t)Retirar água e/ou utilizar o rio para banhos ou pesca, bem como lançar para dentro deste quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza.