O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento foi aprovado por deliberação da assembleia municipal de 30 de setembro de 2019 (item 9 da respetiva ata), sob proposta da câmara municipal de 19 de setembro de 2019 (item 14 da respetiva ata).
ANEXO I
(ver documento original)
312658724