O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo da Chapa a que se refere a alínea e) do artigo 12.º, e o n.º 4 do artigo 8.º, ambos do Anexo II
(ver documento original)
ANEXO II
Condições específicas a aplicar no Município de Ourém