Artigo 24.º — Definição

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por 'campanha publicitária de rua' a campanha realizada em espaços de utilização pública, através de abordagem pessoal e verbal ou de deposição de panfletos, com vista a divulgar determinado produto, marca ou serviço, e com possibilidade -mas sem obrigatoriedade de-, no ato da campanha serem fornecidas amostras ou provas dos produtos ou de serem entregues títulos que permitam usufruir do bem ou serviço publicitado.