Artigo 72.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 25/10/2021

1 -O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
314657131

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/2021