O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
Modelo do Livro de Registo
(ver documento original)
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2004