- 1 -O SAAS definirá e manterá atualizados os indicadores de atividade adequados,
- 2 -O SAAS fará a monitorização dos indicadores de referência da intervenção realizada pelas instituições com as quais venha a contratualizar a prestação deste serviço.
Artigo 20.º — Indicadores territoriais de referência
Vigente desde: 18/01/2023
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Em vigor desde 18/01/2023