São competências do DEDL:
- a)Assegurar e ou coordenar, conforme os casos, as funções municipais de incentivo ao investimento, à atividade económica e ao empreendedorismo, à fixação de empresas, à promoção da oferta turística, e à qualificação e valorização dos mercados municipais e do comércio local;
- b)Definir uma política de acompanhamento e incentivo ao desenvolvimento dos setores económicos locais, promovendo o empreendedorismo, apoiando os empresários e contribuindo para o desenvolvimento de competências e qualificações, nomeadamente no que concerne às micro, pequenas e médias empresas e ao comércio tradicional, em articulação com as entidades representativas destes setores de atividade;
- c)Incentivar e estabelecer parcerias com entidades locais e concretizar os instrumentos de contratualização com vista ao desenvolvimento de projetos diferenciadores nos domínios da competitividade, inovação, valorização económica e desenvolvimento da estrutura socioeconómica local;
- d)Promover a elaboração de estudos e demais ações, para apoiar a definição de políticas municipais;
- e)Colaborar na execução de projetos estratégicos determinantes para a concretização do desenvolvimento do Município, nomeadamente os que envolvam de forma transversal a estrutura departamental da Câmara ou impliquem parcerias com outras entidades;
- f)Acompanhar as políticas nacionais, a realização de iniciativas, estudos e planos de natureza territorial ou setorial da Administração Central e Regional e dos Municípios da Área Metropolitana de Lisboa, que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional;
- g)Realizar estudos, avaliações e trabalhos de suporte à realização das operações patrimoniais, fornecendo ao executivo a informação relevante que sustente a elaboração de propostas de alienação, aquisição, constituição de direitos de superfície, concessão ou qualquer outra operação patrimonial necessária à boa gestão dos ativos estratégicos municipais;
- h)Propor, elaborar e organizar os procedimentos de hasta pública, concurso público, concessões, cedências de exploração ou outros procedimentos concorrenciais, para constituição ou extinção de direitos sobre os ativos estratégicos municipais, em articulação com o DPAT;
- i)Desenvolver e executar a política municipal para a atração de investimento, criando condições para o acolhimento no Concelho de atividades e setores económicos de valor acrescentado e/ou alinhadas com as estratégias de crescimento sustentado das áreas emergentes;
- j)Apoiar e/ou articular com organizações representativas dos setores de atividades económicas ou entidades de desenvolvimento local a realização de iniciativas de promoção económica do Concelho;
- k)Contribuir para a dinamização da base económica do Concelho, nomeadamente através da valorização do setor do comércio e turismo e do apoio à fixação de empresas;
- l)Propor e articular com os serviços municipais competentes, os instrumentos, redes, formas e campanhas de comunicação institucional especializados, relativos às suas áreas de competência;
- m)Promover a oferta turística, os seus recursos e agentes, particularmente no respeitante ao desenvolvimento das vertentes emergentes do turismo;
- n)Assegurar a gestão e a adequação da rede de mercados, e as boas condições de abastecimento de produtos alimentares, nomeadamente garantindo o controlo higienossanitário e os serviços de metrologia;
- o)Organizar e qualificar os mercados e feiras da competência do Município e promover a sua competitividade face a outros espaços comerciais;
- p)Gerir o plano de publicidade de caráter comercial, em articulação com as Juntas de Freguesia, e por forma a garantir o cumprimento dos regulamentos de publicidade e ocupação do espaço público;
- q)Colaborar, em articulação com os restantes serviços municipais, na definição dos critérios e parâmetros enquadradores dos regulamentos municipais de publicidade, ocupação da via pública, implantação e exploração de equipamentos e mobiliário urbano e na elaboração de estudos para a qualificação dos espaços comerciais integrados em zonas especiais;
- r)Garantir a atualização da informação sobre a caracterização do tecido económico do Concelho;
- s)Cooperar com os serviços competentes na definição do quadro municipal de preços, taxas e impostos, na perspetiva da melhoria das condições de atratividade de investimento, emprego e criação de empresas;
- t)Participar nas iniciativas de preparação, execução e avaliação dos instrumentos estratégicos e programas de investimentos relativos aos Fundos Comunitários promovidas pelas entidades gestoras nacionais e regionais;
- u)Colaborar, no âmbito das respetivas atribuições e competências, na identificação de projetos municipais suscetíveis de cofinanciamentos nacionais e comunitários.