São competências do DHABIT:
- a)Definir as políticas municipais de habitação e de habitação social;
- b)Propor e executar programas de habitação municipal, segundo as orientações dos órgãos autárquicos, e transpor para o contexto local as iniciativas supramunicipais a que Almada tenha aderido ou das quais o Concelho seja destinatário;
- c)Assegurar a execução da política municipal de habitação;
- d)Promover a implementação das medidas definidas na Estratégia Local de Habitação;
- e)Promover a conceção da Carta Municipal de Habitação e a sua implementação;
- f)Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para cidadãos com necessidades específicas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
- g)Identificar necessidades de realojamento e disponibilizar habitação adequada para fazer face à diversidade das necessidades habitacionais;
- h)Proceder à gestão de programas municipais de apoio ao arrendamento;
- i)Assegurar os adequados níveis de conservação e adequação funcional do património habitacional municipal;
- j)Contribuir para a adequação da oferta à procura de habitação através de instrumentos de dinamização do mercado de habitação, nomeadamente através de habitação a custos acessíveis;
- k)Colaborar com os organismos da administração central, local e regional, na resolução dos problemas habitacionais do Município;
- l)Promover ou colaborar nos procedimentos necessários à celebração de contratos de desenvolvimento de habitação ou outros processos de financiamento, nomeadamente à construção, à reabilitação e ao realojamento;
- m)Promover e colaborar nas propostas de intervenção multidisciplinar que visem a melhoria das condições de habitabilidade, equipamentos, mobilidade, ambiente e segurança nos territórios;
- n)Propor e acompanhar candidaturas no âmbito de programas de financiamento ao realojamento, em articulação com a DCPF.
ANEXO B
Estrutura orgânica flexível dos serviços municipais de Almada