Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Divisão de Formação, Segurança e Saúde no Trabalho (DFSST)

Vigente desde: 09/08/2022
  1. 1 -São competências da DFSST:
    1. a)Diagnosticar necessidades de formação e valorização profissional e elaborar o plano anual de formação profissional, proceder à sua divulgação, execução, acompanhamento e elaborar o respetivo relatório anual;
    2. b)Avaliar e propor a realização de protocolos com entidades formativas certificadas e instituições de ensino que permitam potenciar os recursos financeiros disponíveis e, promover o intercâmbio de experiências e conhecimento;
    3. c)Propor e acompanhar processos de candidatura a programas de financiamento da formação através de fundos nacionais ou comunitários, articulando com a DCPF a execução das candidaturas;
    4. d)Propor, instruir e acompanhar processos de certificação, bem como as respetivas auditorias de avaliação, em articulação com o DTIC;
    5. e)Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, garantindo os contactos com as entidades externas e o cumprimento de eventuais protocolos;
    6. f)Garantir a organização dos meios para o cumprimento das responsabilidades legais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), numa perspetiva integrada;
    7. g)Assegurar os exames de saúde no âmbito da medicina no trabalho, de acordo com os fatores de risco profissional a que o trabalhador se encontra exposto e ao seu estado de saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos de cada trabalhador, garantindo o preenchimento das fichas de aptidão para o trabalho;
    8. h)Promover a avaliação da satisfação interna nas matérias de segurança, saúde e bem-estar no trabalho, através de questionários anuais e elaborar o respetivo relatório com identificação das medidas corretivas a implementar;
    9. i)Divulgar informação relativa a ambientes de trabalho saudáveis e seguros, desenvolvendo as condições de segurança e bem-estar no trabalho;
    10. j)Promover ações de sensibilização, congressos, seminários e workshops na área da SST;
    11. k)Desenvolver um sistema de indicadores que permita conhecer, acompanhar tendências de evolução e avaliar os resultados e impactos na saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
    12. l)Promover e acompanhar auditorias de avaliação da conformidade dos quesitos legais de saúde, segurança e bem-estar no trabalho, mediando a divulgação dos resultados e a ligação com os serviços municipais;
    13. m)Desenvolver programas de prevenção dos riscos profissionais e de proteção e promoção da capacidade funcional para o trabalho;
    14. n)Monitorizar e avaliar os efeitos e resultados das medidas de prevenção propostas e implementadas, para suporte à ponderação custo/benefício e sistemas de gestão e de controlo de riscos;
    15. o)Proceder ao estudo das condições de trabalho adequadas para trabalhadores com necessidades especiais e cooperar na conceção e implementação de instalações e de processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos de forma a criar condições de trabalho adequadas à fisiologia e ao bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores;
    16. p)Contribuir para o desenvolvimento de planos de promoção nas áreas da saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
    17. q)Em articulação com o serviço de medicina no trabalho e chefias dos serviços municipais proceder à reintegração socioprofissional dos trabalhadores com condicionalismos de saúde ou com inaptidão para a função, elaborando propostas que visem o ajustamento profissional e a resposta funcional às necessidades identificadas pelos serviços;
    18. r)Garantir o funcionamento dos equipamentos municipais de apoio aos trabalhadores;
    19. s)Participar na gestão técnica dos contratos de seguro de acidentes de trabalho;
    20. t)Recolher, organizar e tratar dados e elementos necessários às notificações e participações obrigatórias ou relacionadas com a participação em registos de dados de âmbito nacional, estudos ou redes do conhecimento e aprendizagem;
    21. u)Organizar-se internamente em três subunidades orgânicas, afetas às áreas da "Formação Profissional" (NFP), "Saúde, Segurança e Bem-Estar no Trabalho" (NSST) e "Apoio à Gestão" (NAG).
  2. 2 -As competências previstas nas alíneas a) a e) são prosseguidas tendencialmente pelo NFP.
  3. 3 -As competências previstas nas alíneas f) a r) são prosseguidas tendencialmente pelo NSST.
  4. 4 -As competências previstas nas alíneas s) a u) são prosseguidas tendencialmente pelo NAG.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2022

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada