Compete tendencialmente ao GAAPC:
- a)Assegurar o apoio administrativo à direção municipal e respetivas unidades orgânicas, incluindo as áreas funcionais de apoio ao DPOEP e ao DPOHE, designadas por "Estrutura de Apoio ao Departamento de Espaço Público (EADEP)" e "Estrutura de Apoio ao Departamento de Habitação e Edifícios (EADHE)";
- b)Elaborar propostas a submeter a deliberação em sede de reunião de Câmara;
- c)Publicar procedimentos na plataforma eletrónica de contratação pública, relacionados com empreitadas;
- d)Compilar todos os elementos necessários para a outorga de contratos e remeter ao serviço competente;
- e)Compilar toda a documentação necessária ao envio para o Tribunal de Contas com vista a obtenção do visto (quando aplicável) e remeter ao serviço competente para esse envio;
- f)Acompanhar a execução do procedimento, quer haja lugar à redução a escrito ou não;
- g)Organizar o processo administrativo correspondente a cada procedimento;
- h)Emitir a Licença Especial de Ruído solicitada no âmbito das competências da DMOMI;
- i)Assegurar a documentação necessária para resposta a processos judiciais e remeter ao serviço competente;
- j)Executar tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas;
- k)Colaborar, com o DTIC, na elaboração dos manuais de procedimentos e respetivos fluxos, bem como manuais de utilização das plataformas/aplicações informáticas usadas no serviço, com foco nas vertentes necessárias ao desenvolvimento das tarefas da Direção Municipal;
- l)Cumprir e fazer cumprir as normas e os regulamentos;
- m)Realizar e atualizar quadros resumo dos procedimentos, com o objetivo de informar regular e rapidamente as chefias, sobre o andamento dos procedimentos;
- n)Centralizar e proceder à preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, até à outorga do contrato, bem como definir as regras e procedimentos de acordo com a legislação aplicável em vigor;
- o)Acompanhar e controlar a execução económica e financeira dos contratos de aquisições, prestações de serviços e empreitadas de obras públicas, em articulação com a SG.