- 1 -O Mercado Municipal de Vila do Porto é um mercado retalhista, destinado fundamentalmente à venda directa de produtos alimentares e outros de consumo diário generalizado, tradicionalmente transaccionados neste mercado.
- 2 -O disposto no número anterior abrange, o comércio de produtos hortofrutícolas, florícolas e apícolas, frescos, transformados, refrigerados e congelados e outros produtos afins, sementes, plantas, carne, peixes, crustáceos, moluscos, géneros alimentícios da indústria e outras actividades comerciais, bem como serviços autorizados pelo concessor.
Artigo 3.º — Noção
Vigente desde: 22/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2009