- 1 -Os locais de venda ficam sujeitos ao horário de funcionamento do Mercado Municipal, obrigando-se todos os concessionários a cumprir um horário de funcionamento mínimo de sete horas diárias, excepto aos sábados que será de cinco horas.
- 2 -Aos ocupantes das lojas e bancas será concedida a tolerância de 30 minutos, antes da hora de abertura e depois da hora de encerramento, destinada ao abastecimento e recolha das suas mercadorias.
Artigo 8.º — Sujeição ao horário de funcionamento
Vigente desde: 22/12/2009
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Em vigor desde 22/12/2009