Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola, aprovado em reunião ordinária de Câmara Municipal de Grândola, realizada em 11 de setembro de 2017 e aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal em reunião de 19 de setembro de 2017.
Artigo 17.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 26/10/2021
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Em vigor desde 26/10/2021